Diversas organizações da sociedade civil do Estado de Tocantins
iniciaram uma grande mobilização popular com o objetivo de
propor, à Assembleia Legislativa, a alteração da sistemática de
cadastramento das famílias carentes beneficiadas por
determinada política pública de caráter prestacional, sendo que a
sistemática atual está disciplinada na Lei estadual nº X.
Ao analisarem os balizamentos oferecidos pela Constituição do
Estado do Tocantins, concluíram corretamente que