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Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao usuá...

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457941201239305
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Planalto Alegre - SCDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Procedimento da Lei nº 11.343/2006 | Processo Penal
Conforme a lei nº 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, o atendimento ao usuário ou dependente de drogas na rede de atenção à saúde dependerá de avaliação prévia por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e elaboração de um Plano Individual de Atendimento - PIA. Sobre o PIA, assinale a alternativa INCORRETA.
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