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De acordo com a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a al...

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De acordo com o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é correto afirmar que são deveres fundamentais do servidor público, EXCETO:

É utilizado(a) como instrumento de descentralização administrativa, com o objetivo de assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as ...

Constitui ato de improbidade administrativa:

Trata-se de controle realizado sempre a posteriori e mediante provocação, por meio dos chamados remédios constitucionais, a exemplo do mandado de segu...