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Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Odontologia Clínica, especificamente sobre Lei nº 5.081/1966 - Exercício da Odontologia, Legislação Odontológica, Normas dos CROs, Código de Processo Ético Odontológico, Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs, Normas e Resoluções do CFO, Regimento Interno do CFO.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.
Compete ao consultor jurídico, entre outras atribuições, emitir pareceres de natureza jurídica, com relação aos assuntos submetidos ao seu exame, por determinação do presidente do CRO-BA.