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Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.Compete ao consultor ...

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457941201239511
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-BADisciplina: Odontologia ClínicaTemas: Lei nº 5.081/1966 - Exercício da Odontologia | Legislação Odontológica | Normas dos CROs | Código de Processo Ético Odontológico | Lei nº 4.324/1964 - Instituição do CFO e CROs | Normas e Resoluções do CFO | Regimento Interno do CFO

Com base no Regimento Interno do Conselho Regional de Odontologia da Bahia (CRO-BA), julgue o item.

Compete ao consultor jurídico, entre outras atribuições, emitir pareceres de natureza jurídica, com relação aos assuntos submetidos ao seu exame, por determinação do presidente do CRO-BA. 

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