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Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a m...

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457941201239531
Ano: 2022Banca: AMEOSCOrganização: Prefeitura de Bandeirante - SCDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Condições e Mercado de Trabalho do Assistente Social | Trabalho e Assistência Social | Serviço Social na Área Sociojurídica
Caberá ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando necessário, EXCETO:
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