A Lei nº 8.429/1992 estabelece sanções em virtude da prática de ato...

Tício, ao realizar obra particular em sua residência, valeu-se de sua condição de servidor público para obter vantagem patrimonial indevida, utilizand...

Ocorre a descentralização da atividade administrativa quando a Administração Pública direta, por meio de lei, cria ou autoriza a criação de novas enti...

Sobre a formalização dos contratos tratados na Lei nº 13.303/ 2016, é correto afirmar que:

Em 1º de abril de 2021 foi promulgada a Lei nº 14.133, destinada a regulamentar as licitações e contratos administrativos. A respeito do tema, analise...

O poder público se estrutura de variadas formas para melhor desempenhar suas funções. Assim, sobre a organização administrativa, analise as afirmativa...

“As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo __________________, induza ou concorra para a prática do ato de i...