Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201239697Nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a adm...1457941201239697Ano: 2021Banca: UfersaOrganização: UFERSADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999Nos termos definidos na Lei nº 9.784/1999, 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados, EXCETO: ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, o que não implica no dever da administração de facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.BTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.CFazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.DFormular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200093112Direito AdministrativoServidor lotado em uma instituição federal de ensino utilizou recursos materiais do órgão em que estava lotado em atividades particulares. Para essa c...Questão 457941200187162Direito AdministrativoSobre a possibilidade do servidor público estável perder o cargo, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941200346716Direito AdministrativoA Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezembro de 1990 prevê as situações que justificam a aplicação de pena de demissão do servidor público. Nesse sentido, é...Questão 457941201074153Direito AdministrativoCom relação à seguridade social do servidor público, assinale a alternativa incorreta:Questão 457941201410631Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 8.112/1990, durante o período do estágio probatório o servidor público será avaliado para o desempenho do cargo, levando em conta...Questão 457941201411894Direito AdministrativoOs contratos regidos pela Lei n° 8.666/93, de 21 de junho de 1993, poderão ser alterados com as devidas justificativas. É um exemplo de situação quand...Questão 457941201650362Direito AdministrativoRelativamente às hipóteses de licenças e de afastamentos de servidor previstas na Lei nº 8.112/1990: I. Poderá ser concedida licença, no interesse da ...Questão 457941201776677Direito AdministrativoNo que concerne à vacância dos cargos públicos, analise: I. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á exclusivamente a pedido do servidor, uma vez que nã...Questão 457941201784049Direito AdministrativoOs cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que atenderem aos requisitos estabelecidos em lei. De acordo com a Lei nº 8.112/1990, de 11 de dezem...Questão 457941201987094Direito AdministrativoNos termos da Lei 8112/90, considere as assertivas abaixo: I. O servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, terá d...