Tendo em vista a Lei n° 9.784/1999, que dispõe acerca dos processos
administrativos no âmbito da Administração Pública Federal,
NÃO é correto afirmar que
A a administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão
nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
B das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões
de legalidade e de mérito.
C os cidadãos ou as associações, legalmente constituídas quanto
a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor
recurso administrativo.
D a inadmissão do recurso impede a administração de rever de
ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.
E a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados
de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo
de conveniência ou de oportunidade, respeitados os direitos
adquiridos.