“A saúde é um direito fundamental do ser humano, d...

Q: “A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” (Art. 2º da Lei nº 8.080/90.) De acordo com a citação anterior, o dever do

A) consiste, exclusivamente, na formulação de políticas de saúde e na sua aplicação. | B) consiste em responsabilizar os gestores do SUS pela garantia ao acesso às ações e aos serviços de saúde públicos. | C) não exclui o dever das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. | D) está relacionado apenas com as ações e serviços para a proteção e recuperação da saúde.

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Ano: 2017Banca: IDECANOrganização: INCADisciplina: Direito SanitárioTemas: Lei Orgânica da Saúde | Sistema Único de Saúde (SUS) | Direito à Saúde | Fundamentos Constitucionais

“A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.”

(Art. 2º da Lei nº 8.080/90.)

De acordo com a citação anterior, o dever do Estado, no que concerne à saúde,

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