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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mondaí/SC é proibida a nomeação para cargo em comissão, designação para exercer função gratificada e a ad...

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Dentre a legislação tributária Municipal, a Lei Complementar nº 1/2005 dispõe sobre normas gerais de direito tributário e de administração tributária ...

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Princesa/SC o local onde os servidores de provimento efetivo e comissionado exercem a...

De acordo com a Lei nº 756/1987 e suas atualizações (Código de Obras do Município de Guarujá do Sul - SC), assinale a alternativa CORRETA.

O Prefeito Municipal de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina, aprovou a Lei que estabelece o Plano Municipal de Educação (PME) onde constam c...