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O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da cr...
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é um dos direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros,
Nos termos da Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que descreva corretamente uma infração ...
Com relação à retrospectiva e evolução históricas do tratamento jurídico destinado à criança e ao adolescente no ordenamento pátrio, é correto afirmar...
Em uma escola da rede pública, um funcionário, encarregado de cuidar e de educar crianças sob sua responsabilidade, submeteu-as a tratamento humilhant...
Diretor de escola pública preocupa-se com faltas reiteradas de aluno com 13 anos de idade, matriculado no Ensino Fundamental. Ao chamar seus genitores...
O direito à liberdade, expresso no artigo 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente, compreende, entre outros, o(s) seguinte(s) aspecto(s):
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de di...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representou uma significativa mudança de paradigma, transformando completamente o tratamento legal dispen...
Nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), os responsáveis por estabelecimento que explorem comercialm...