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A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...
Com relação às concessões públicas, assinale a alternativa correta.
O Agente Administrativo pode, no que concerne à classificação de servidores públicos, ser considerado um
A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...
Na ação de desapropriação, a contestação poderá alegar
Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...
A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...
Assinale a alternativa que apresenta os princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública.
Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.