Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas aut...

A intervenção do Estado no domínio econômico poderá ocorrer por meio de regulação administrativa da atividade econômica. Quando o ente público se mani...

A superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato ...

Diretoria de Recursos Humanos de uma empresa pública, em procedimento regular de controle de pessoal, constatou que um empregado público, aprovado em ...

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ...

Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:

Assinale exemplo de ato administrativo sujeito à anulação pelo Poder Judiciário.