O CPP, no § 3.º do art. 406, logo após a citação, faculta ao acusad...

Analise a opção que contenha assertiva falsa no tocante à Prisão Temporária prevista na Lei n.º 9.760/89:

Nos termos da Lei no 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei “Maria da Penha”), a conduta de impedir a mulher de usar qualquer método contraceptivo é cons...

Nos literais e expressos termos do art. 13 do CPP, incumbe à autoridade policial, entre outras funções:

Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:

Nos termos do artigo 4o do Código de Processo Penal, a polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas ...

No rito especial do Tribunal do Júri, contra a sentença de absolvição sumária e a de impronúncia caberá