Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pes...

Cabe apelação da decisão que

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência...