Em relação aos crimes de autoria coletiva, ocorridos no seio de pessoa jurídica, é INCORRETO afirmar que:

Cabe apelação da decisão que

NÃO se trata de garantia processual expressa na Constituição da República:

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será

Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:

Em relação ao exame do corpo de delito, é correto afirmar, de acordo com o Código de Processo Penal:

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores sobre a prisão domiciliar prevista no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que

Acerca da ação civil ex delicto, é correto afirmar:

Consideram-se infrações de menor potencial ofensivo.

Considere as seguintes assertivas sobre competência penal: I. Salvo ocorrência de tráfico interestadual ou para o exterior, quando então a competência...