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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isen...
Na hipótese de um imóvel, localizado na zona urbana do município ABC que tem 4 coproprietários: MARCOS é proprietário de 10% do imóvel, JOÃO é proprie...
Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.
Sobre a isenção, é correto afirmar que:
Considerando as regras estabelecidas na Lei Complementar 123 de 2006, consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do...
Em todo processo, seja ele de execução ou de conhecimento, é importante se observar princípios processuais constitucionais, como licitude das provas, ...
Acerca do regime do Simples Nacional, considere as afirmações hipóteses abaixo: I. Será excluída do Simples Nacional, por ato de ofício, a empresa que...
Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Acerca do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar que:
Sobre a responsabilidade tributária na aquisição de bens imóveis, assinale a afirmativa incorreta