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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca COPESE - UFT no concurso para Câmara de Palmas - TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Tocantins), especificamente sobre Legislação Municipal de Palmas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Código de Posturas do Município de Palmas, instituído pela Lei Municipal nº 371/92 e alterações posteriores, tem como finalidade instituir as normas disciplinares da higiene pública, do bem-estar público, da localização e do funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, bem como as correspondentes relações jurídicas entre o Poder Público Municipal e os Municípios.
A respeito do disposto nesse diploma legal, analise as afirmativas a seguir.
I. Compete à Prefeitura zelar pela higiene pública, visando a melhoria do ambiente, a saúde e o bem-estar da população, favorável ao desenvolvimento social e ao aumento da expectativa de vida.
II. É dever da população cooperar com a Prefeitura na conservação e limpeza da cidade.
III. No caso de galinheiros estes deverão ser instalados dentro das habitações, ter o solo de poleiro impermeabilizado, e com declividade que facilite o escoamento das águas de lavagem.
IV. Os gêneros alimentícios depositados ou em trânsito em armazéns de empresas transportadoras, ficarão sujeitos a inspeção de autoridade municipal competente.
V. Quando vivas, as aves deverão ser expostas à venda dentro de gaiolas apropriadas que possibilitem a limpeza de lavagem semanal.
Assinale a alternativa CORRETA.