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A administração pública, no exercício do poder de polícia, regulamenta as leis e controla sua aplicação, preventivamente, por meio de ordens, notifica...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, na instrução do processo licitatório, a definição do objeto para o atendimento da necessidade será feita por meio...

Cargos públicos são núcleos de encargos de trabalho permanentes a serem preenchidos por agentes contratados para desempenhá-los sob relação trabalhist...

Julgue o próximo item, conforme as regras estabelecidas na Lei n.º 8.429/1992. Para a configuração de ato de improbidade administrativa que atenta con...

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Em 12 de janeiro de 2013, Pedro, ex-policial militar, propôs ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração e...

Na hipótese de determinado servidor público federal estável retornar ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatór...

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.Considere a seguinte situação hipotética. Determinado servidor público teve seu pedido de fér...

No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.

Acerca de delegação de serviço público, formalização de contrato administrativo e proteção ao patrimônio histórico e artístico, julgue o item subseque...