Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941201240767O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirm...1457941201240767Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Morro Agudo - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário | Normas Gerais do Lançamento TributárioO crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A respeito desse tema, é correto afirmar, com base no Código Tributário Nacional:Asalvo disposição de lei em contrário, quando o valor tributário estiver expresso em moeda estrangeira, no lançamento far-se-á sua conversão em moeda nacional ao câmbio do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador da obrigação.Bo lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.Cas circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.Da atividade administrativa de lançamento é vinculante, delegável e discricionária, sob pena de responsabilidade funcional e criminal.Eo lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de decisão judicial transitada em julgado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200545865Direito TributárioO fato gerador é um dos elementos centrais do direito tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão dar ensejo à cobrança de tributos. A ...Questão 457941200659204Direito TributárioA definição de tributos e de suas espécies, bem como a disposição sobre o que se refere a impostos discriminados na Constituição Federal, aos respecti...Questão 457941200716003Direito TributárioO princípio da não discriminação tributária, previsto constitucionalmente, veda queQuestão 457941200860935Direito TributárioAo teor do que dispõe o Código Tributário Nacional, a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acess...Questão 457941200880253Direito TributárioO Estado de Bela Vista arrecadou o montante de cem milhões de reais pela cobrança de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. No qu...Questão 457941201136976Direito TributárioNa hipótese de certo contribuinte pretender pagar tempestivamente determinado tributo e impondo a Fazenda Pública competente resistência ao recebiment...Questão 457941201458856Direito Tributário“ ________________________________ pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios no âmbito de suas respectivas atribuições, tem...Questão 457941201630706Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, ...Questão 457941201833780Direito TributárioJoão da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como deter...Questão 457941201944528Direito TributárioA atribuição constitucional de competência tributária compreende_________________ , ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Co...