A Constituição da República de 1988, em seu Art. 37, estabelece exp...

Ao analisar a possibilidade de responsabilização civil de certo Estado da Federação, em decorrência da promulgação de uma lei de efeitos concretos que...

Ao realizar a atividade de controle administrativo, a autoridade competente observou as seguintes situações: I. a sociedade Alfa após obter o regular ...

O controle jurisdicional da Administração Pública é um dos principais instrumentos para garantir que os atos e políticas do governo sigam a lei e os p...

Ao ler uma notícia que veiculou informações no sentido de que certo bem público foi objeto de penhora, no bojo de determinado processo de execução con...

Caio, técnico do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, participou de um curso de capacitação, ministrado por Promotores e Procuradores de Ju...

Imagine uma situação em que a lei exija a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos para certa decisão administrativa, enquanto aspecto não essencia...