Ainda que goze de certa presunção de veracidade, é
possível que o lançamento contenha erros ou seja
registrado em face do sujeito passivo incorreto, por
exemplo. Dessa forma, é necessário estabelecer garantias
que possibilitem a defesa do contribuinte.
Assinale a alternativa que NÃO condiz com as regras
relativas à defesa em matéria de Direito Tributário,
conforme as disposições do Código Tributário Municipal de
Jaru: