Nos termos do artigo 12 da Lei 8212/91, são segurados obrigatórios ...

Nos termos do artigo 89 da Lei 8212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta lei, as contribuiç...

O Regime Geral de Previdência Social, tal como constitucionalmente previsto:

No que tange à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, nos termos do artigo 30 da Lei 8212/91, é correto afirmar que:

No exercício da sua competência legislativa e, tendo em vista o princípio federativo e a autonomia político-administrativa:

Aos servidores públicos vinculados a Regime Próprio de Previdência Social até 31/12/2003, a Emenda Constitucional n° 70, de 29 de março de 2012, asseg...

Consoante disposto na Lei 8212/91, a Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Con...