Considere que o Município de Campinas pretenda constituir uma empresa pública para atuar, em regime de competição com
empresas privadas, na prestação de serviços de tecnologia da informação. A intenção seria aproveitar uma oportunidade de
mercado, obtendo receitas para o município na forma de distribuição de dividendos (participação no lucro da companhia). A lei
autorizativa para constituição da referida empresa não foi, contudo, aprovada pela Câmara Municipal, que vislumbrou
desconformidade com o regramento constitucional para atuação do Estado no domínio econômico, segundo o qual