Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201241362De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarqui...1457941201241362Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorDe acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar: APor ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.BO prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.CO pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.DO direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.EO direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200186812Direito AdministrativoEm relação aos agentes públicos, é correto afirmar queQuestão 457941200538754Direito AdministrativoConsiderando a classificação dos atos administrativos, analise: I. A fiscalização federal procede à apreensão de mercadorias. II. A formalização de um...Questão 457941200748404Direito AdministrativoEm relação às empresas estatais, é correto afirmar queQuestão 457941200823875Direito AdministrativoConsiderando a natureza jurídica dos atos administrativos e a competência para sua edição,Questão 457941201312268Direito AdministrativoTendo em vista a classificação dos atos administrativos, é correto afirmar que os atos vinculados são aquelesQuestão 457941201619311Direito AdministrativoSobre os princípios do processo administrativo, considere:I. Princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Admin...Questão 457941201724737Direito AdministrativoDeterminada entidade cuja criação é autorizada por lei de ente federativo, sendo seus atos constitutivos regidos segundo a Lei de Sociedades Anônimas,...Questão 457941201843838Direito AdministrativoConstituem exemplos de atos decorrentes do exercício do poder de polícia pela Administração pública:Questão 457941201904500Direito AdministrativoA respeito dos princípios básicos da Administração pública no Brasil, é INCORRETO afirmar que o princípioQuestão 457941202087529Direito AdministrativoNos termos da Lei no 8.112/90, ao servidor público é permitido