De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre ...

Q: De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de pe

A) Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração. | B) O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado. | C) O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição. | D) O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho. | E) O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

457941201241362

Ano: 2011Banca: FCCOrganização: TRT - 14ª Região (RO e AC)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do Servidor

De acordo com a Lei n^o8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

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De acordo com a Lei no 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico...

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