O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990) é considerado por muitos estudiosos
do tema, um marco na efetivação dos direitos das
crianças e adolescentes, especialmente por
replicar, como um de seus fundamentos, as
determinações constitucionais acerca da
proteção das crianças e adolescentes. Tal
contexto pode ser identificado pela redação do
art. 4º, da supracitada legislação, quando essa
determina que: “É dever da família, da
comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a
efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde,
à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária”. Assim, podemos perceber que a
efetivação dos direitos da criança e do
adolescente, deve ser entendida como um dever,
não só do Estado, mas da sociedade e da família
onde as crianças e adolescentes estiverem
inseridas, de modo que podemos concluir que
deve ser entendido, como um dever de todos,
prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente. Desse modo,
assinale a alternativa que não está à luz das
determinações do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990)
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