As metas de resultado primário estabelecidas po...

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito FinanceiroTemas: Lei de Responsabilidade Fiscal | Legislação Orçamentária: PPA, LDO e LOA | Orçamento: Conceitos Gerais | Origem e Controle

As metas de resultado primário estabelecidas por um ente estadual para os exercícios financeiros de 2018, 2019 e 2020 foram, em valores correntes e constantes, respectivamente, R$ 50.000.000,00, R$ 80.000.000,00 e R$ 100.000.000,00. Assim, de acordo com as determinações da Lei Complementar nº 101/2000, essas metas devem ser apresentadas no Projeto de Lei

Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

do Plano Plurianual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

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Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

Orçamentária Anual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

de Diretrizes Orçamentárias referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Riscos Fiscais.

do Plano Plurianual referente a 2018 e, de maneira específica, no Anexo de Metas Fiscais.

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