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O Código de Processo Penal, como regra, determina a competência pelo
Antonio, empresário do ramo de construção civil, foi difamado e injuriado por José, seu vizinho. Antonio faleceu quinze dias depois do ocorrido. Para ...
Surgindo no curso do processo questão prejudicial sobre a existência do crime, o juiz criminal deixa de suspender a ação penal, apesar do requerimento...
Considere as seguintes situações hipotéticas: I. Aloísio é denunciado pelo Ministério Público como incurso no artigo 155, caput, do Código Penal (furt...
Sobre a competência no Processo Penal, é correto afirmar:
A respeito das nulidades, é INCORRETO afirmar que
O Juiz, ao proferir a sentença condenatória,
Sobre o habeas corpus é correto afirmar:
A lei processual penal brasileira
A ação penal que só pode ser proposta pelo ofendido, não se estendendo esse direito ao cônjuge ou aos sucessores em caso de morte ou ausência, denomin...