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De acordo com as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo ou função na administração...
Redação oficial, como sua nomenclatura expressa muito bem, tem suas peculiaridades formais, caracterizando-se pela impessoalidade, uso do padrão culto...
Com a Lei nº 14.133/2021 foram instituídas apenas cinco modalidades de licitação, dentre as modalidades listadas qual não faz mais parte deste portifó...
O Direito administrativo é responsável pela disposição de vertentes que favorecem a condução da máquina pública. Assinale a alternativa correspondente...
O processo administrativo tem diversas finalidades que podem ser descritas conforme a doutrina sobre o tema. Assinale a única alternativa que não corr...
Uma empresa vencedora de uma licitação para operar uma rodovia estadual questiona os limites de sua responsabilidade, enquanto um município planeja de...
A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento ...
Segundo a legislação vigente os atos ilícitos cometidos por agentes públicos são sabíveis de sanções (Lei nº 8.429/1992). Analise os itens abaixo entr...
Assinale a alternativa correspondente ao poder conferido por lei ao gestor publico para que, dentro dos limites da lei, e com flexibilização prevista,...
No âmbito do serviço público, a estrutura hierárquica desempenha um papel fundamental na organização, na disciplina e na eficiência administrativa. As...