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Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alh...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Alhandra - PB📚 Legislação Municipal (Paraíba)
#Lei Orgânica Municipal de Alhandra#Legislação Municipal de Alhandra

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Alhandra - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Paraíba), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Alhandra, Legislação Municipal de Alhandra.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201242197
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Alhandra - PBDisciplina: Legislação Municipal (Paraíba)Temas: Lei Orgânica Municipal de Alhandra | Legislação Municipal de Alhandra
Com base no Art. 4°, inciso XXI, daLei Orgânica do Município de Alhandra, Compete ao Município conceder licença para:  



I. Localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços.

II. Afixação de cartazes, letreiros, anúncios, emblemas e utilização de serviços de alto-falantes para fins de publicidade e propaganda.

III. Exercício de comércio ambulante ou eventual.

IV. Realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições legais. 

V. Prestação de serviços de táxis.


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