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Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativo...

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457941201242350
Ano: 2025Banca: Instituto AccessDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Em um município, a prefeitura, visando reordenar o trânsito em uma via de grande fluxo, publica dois atos administrativos distintos no mesmo dia: o Decreto nº 123/2025, que estabelece novas regras de circulação e estacionamento, com vigência imediata; e a Portaria nº 456/2025, que designa os servidores responsáveis pela fiscalização do cumprimento das novas regras. Considerando a classificação das espécies de atos administrativos quanto à sua natureza e aos seus efeitos, analise as assertivas e identifique as corretas em relação a natureza jurídica dos atos praticados e seus respectivos efeitos sobre os administrados e a própria Administração. I. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo ordinário, com efeitos internos à organização administrativa. II. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo não normativo, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo negocial, com efeitos específicos sobre os servidores designados. III. O Decreto nº 123/2025 é um ato administrativo individual, com efeitos gerais e abstratos sobre os administrados, enquanto a Portaria nº 456/2025 é um ato administrativo enunciativo, com efeitos meramente declaratórios para os servidores. É correto o que se afirma em:
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