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Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato adminis...

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457941201242377
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Licitações e Lei nº 14.133/2021
Certa autoridade competente verificou a necessidade de promover a modificação unilateral de determinado contrato administrativo, devidamente formalizado, após o devido processo licitatório, sendo certo que contratado a ela não poderá se opor, considerando que observados os limites estabelecidos na legislação.


Tal prerrogativa conferida ao Poder Público no âmbito de suas relações contratuais é designada no Direito Administrativo de
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