Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201242512Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.1457941201242512Ano: 2024Banca: IbestOrganização: Prefeitura de Guaíba - RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta. AO acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.BO investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.CO acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.DA homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.EA devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200063953Direito AdministrativoCom relação à motivação dos atos administrativos, conforme a Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que a motivaçãoQuestão 457941200106190Direito AdministrativoCom relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941200282550Direito AdministrativoConforme a Lei n.º 14.133/2021, são modalidades de licitação:Questão 457941200369589Direito AdministrativoNa busca por satisfazer o interesse coletivo, o Estado incorpora determinados poderes para instrumentalizar sua atuação (CARVALHO, 2019). No que se re...Questão 457941200393106Direito AdministrativoAcerca de contratos, julgue o item.É facultado à Administração Pública alterar unilateralmente o contrato quando necessária a modificação do regime de...Questão 457941200528180Direito AdministrativoA respeito da Lei nº 14.133/2021, julgue o item.O planejamento de compra observará a expectativa de consumo diário, sendo vedado observar condições de...Questão 457941200625647Direito AdministrativoAcerca dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200862929Direito AdministrativoConsiderando o poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200928119Direito AdministrativoCom relação aos conceitos de cargo, emprego e função públicos, assinale a alternativa correta.Questão 457941201657793Direito AdministrativoSão consideradas entes da administração direta as