Assinale a alternativa correta:

Q: Assinale a alternativa correta:

A) Decorrem do princípio da isonomia tributária os princípios da capacidade contributiva e da interpretação objetiva do fato gerador. | B) A irretroatividade tributária é princípio absoluto que não comporta exceções. | C) Pelo princípio da anterioridade de exercício, também chamado de princípio da eficácia diferida, previsto no art. 150, III, b, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Estado não pode cobrar imposto antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que o instituiu. | D) As obrigações tributárias assessórias estão sujeitas ao princípio da estrita legalidade, também chamada de reserva legal.

457941201242518

Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: PGE-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Isonomia Tributária

Assinale a alternativa correta:

Gabarito comentado

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