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Tendo em vista que o envelhecimento da população brasileira gera necessidades de mudanças na organização de ações e serv...

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457941201242606
Ano: 2016Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PADisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso

Tendo em vista que o envelhecimento da população brasileira gera necessidades de mudanças na organização de ações e serviços, no desenvolvimento das políticas públicas e na ampliação dos direitos dessa população, julgue o item seguintes à luz da legislação pertinente aos direitos dos idosos.

As empresas de transporte coletivo interestadual devem garantir a reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos.

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