De acordo com o que estabelece a Lei Estadual nº 7.889/2017, que dispõe sobre a reestruturação das carreiras
dos servidores do poder judiciário do Estado de Alagoas, apenas poderá ser removido o servidor que tenha
cumprido o estágio probatório e que conte com, pelo menos,
A 2 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não lenha sofrido, no biênio imediatamente
precedente, a imposição de censura ou outra sanção mais grave.
B 2 anos de efetivo exercício, independentemente de ter ou não sofrido, no triênio imediatamente precedente, a imposição de
qualquer penalidade disciplinar.
C 3 anos de efetivo exercício na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente
precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.
D 3 anos de efetivo exercício, bem como não tenha sofrido, no biênio imediatamente precedente, a imposição de qualquer pena
disciplinar.
E 2 anos de efetivo exercício e ao menos um ano na última unidade em que fora lotado, bem como não tenha sofrido, no triênio
imediatamente precedente, a imposição de suspensão ou outra sanção mais grave.