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Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. ...

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457941201242872
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: PROCERGSDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Apelação Cível | Embargos Declaratórios | Recursos Processuais | Impactos dos Recursos | Assunção de Competência | Agravo de Instrumento | Processos Originários dos Tribunais
Sobre os recursos previstos no Código de Processo Civil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A apelação, como regra geral, terá efeito suspensivo. Contudo, a sentença que condena ao pagamento de alimentos começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, ainda que haja interposição de recurso de apelação em face da decisão.
II. O prazo para interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória é de 10 dias úteis.
III. O prazo para interposição de apelação e embargos declaratórios é de 15 dias úteis.
IV. O recurso adequado para a parte insurgir-se contra sentença que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento é a apelação.
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