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Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacio...

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457941201242892
Ano: 2013Banca: CEPUERJOrganização: CREFITO-2ª Região(RJ)Disciplina: Legislação Federal

Para o exercício do mandato como membro do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são exigidos requisitos e condições básicas estabelecidas na Lei n. 6.316 de 17 de novembro de 1975. O requisito do inciso IV, parágrafo 1 do Art. 30 refere-se à:

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