Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201242912De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valo...1457941201242912Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: IF GoianoDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração ocorre para atos que importemAcrimes e contravenções.Benriquecimento ilícito. Cdano ao erário público.Dviolação de princípios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200126336Direito AdministrativoA despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qualQuestão 457941200224010Direito AdministrativoO dirigente público deve obediência aos princípios da administração pública definidos no artigo 37 da Constituição Federal. O princípio que visa a ass...Questão 457941200349843Direito AdministrativoQuando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício deQuestão 457941200530546Direito AdministrativoO procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas ...Questão 457941200670050Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...Questão 457941200807490Direito AdministrativoO processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei...Questão 457941200828278Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), o contrato relativo a imóvel do patrimônio da União ou de suas autarquias e fundações é regidoQuestão 457941201015428Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Um servidor público está com problemas de saúde e apresentou diversos atestados médicos, em datas intercaladas, os quais, somado...Questão 457941201144281Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestaçã...Questão 457941201637488Direito AdministrativoLeia o caso a seguir. Num processo administrativo federal foi negada a autorização da vigilância sanitária para o funcionamento de determinada empresa...