De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de pagame...

A despeito da competência no processo administrativo, a avocação é o fenômeno pelo qual

Quando um agente público pratica um ato administrativo típico de função a qual não está investido, esse ato administrativo tem vício de

O procedimento administrativo formal em que a administração pública convoca por meio de condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas ...

Segundo a Lei nº 14.133/2021, o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolv...

O processo administrativo pode ser entendido como um conjunto de atos coordenados que visam preparar uma decisão final da administração pública. A Lei...

Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista, poderá ser exigida prestaçã...