Dívida Ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para
pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após
apuração de certeza e liquidez.
(MCASP. 2021, p. 436.)
Considerando o disposto, a Dívida Ativa