Leia o trecho a seguir:
"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas
legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu
texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se
depreende de seu texto."
OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei
9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.
Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da
Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que