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Leia o trecho a seguir: "A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o ...

📅 2025🏢 FADESP🎯 UNIFESSPA📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca FADESP no concurso para UNIFESSPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201243187
Ano: 2025Banca: FADESPOrganização: UNIFESSPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021
Leia o trecho a seguir:


"A Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, completou 20 anos em 2019. Diferente do que ocorreu com diversos diplomas legais brasileiros, nestes vinte anos de existência, poucas foram as alterações realizadas em seu texto original. Tal fato pode ser reputado pelos grandes méritos de sistematicidade que se depreende de seu texto."

OLIVEIRA, R. C. R.; MARÇAL, T. (Coord.). Temas Relevantes de Processo Administrativo: 20 Anos da Lei 9.784/1999. 2. ed. Salvador: Editora Juspodivm, n.p.


Ao passo que visa à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Lei n.º 9.784/1999 e suas alterações dispõem que
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