CTB – Código de Trânsito Brasileiro; Art.
12. Compete ao CONTRAN:
I. estabelecer as normas regulamentares
referidas neste Código e as diretrizes da
Política Nacional de Trânsito.
II. estabelecer metas periódicas às policias
de trânsito, de maneira que todas elas
efetuem uma tarefa mínima de aplicação de
infrações e penalidades aos delitos de
trânsito.
III. coordenar os órgãos do Sistema
Nacional de Trânsito, objetivando a
integração de suas atividades.
IV. desestabilizar a sistema flexional
vexatória do sistema ergométrico
transitório.
V. estabelecer seu regimento interno e as
diretrizes para o funcionamento dos
CETRAN e CONTRANDIFE.
Estão corretas as assertivas: