A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater...

Q: A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

A) A denúncia será instruída com indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, sendo puníveis os fatos previstos nesta Lei, exceto se desconhecido ou isento de pena o autor, ou extinta a punibilidade da infração penal antecedente. | B) A pena será aumentada de, no mínimo, 2/3 (dois terços) se os crimes definidos nesta Lei forem cometidos de forma reiterada, por intermédio de organização criminosa ou ainda por meio da utilização de ativo virtual. | C) O juiz poderá, de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação do delegado de polícia, após ouvir o Ministério Público em 24 horas e constatando indícios de infração penal, decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado, acusado ou terceiros, relacionados aos crimes previstos nesta Lei ou a infrações penais antecedentes. | D) O processo e julgamento dos crimes previstos nesta Lei serão sempre de competência da Justiça Federal. | E) Para apuração dos crimes desta Lei, não se admite a utilização de ação controlada.

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Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Osasco - SP Disciplina: Direito PenalTemas: Legislação Penal Especial | Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613/1998

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de dinheiro no Brasil, definindo os delitos, as punições e os processos relevantes. Com relação a essa legislação, é CORRETO afirmar que:

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A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de din...

A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para combater a lavagem de din...