A Lei nº 9.613/98 estabelece medidas para
combater a lavagem de dinheiro no Brasil,
definindo os delitos, as punições e os processos
relevantes. Com relação a essa legislação, é
CORRETO afirmar que:
A A denúncia será instruída com indícios
suficientes da existência da infração penal
antecedente, sendo puníveis os fatos previstos
nesta Lei, exceto se desconhecido ou isento de
pena o autor, ou extinta a punibilidade da
infração penal antecedente.
B A pena será aumentada de, no mínimo, 2/3
(dois terços) se os crimes definidos nesta Lei
forem cometidos de forma reiterada, por
intermédio de organização criminosa ou ainda
por meio da utilização de ativo virtual.
C O juiz poderá, de ofício, a pedido do
Ministério Público ou por representação do
delegado de polícia, após ouvir o Ministério
Público em 24 horas e constatando indícios de
infração penal, decretar medidas assecuratórias
de bens, direitos ou valores do investigado,
acusado ou terceiros, relacionados aos crimes
previstos nesta Lei ou a infrações penais
antecedentes.
D O processo e julgamento dos crimes previstos
nesta Lei serão sempre de competência da Justiça
Federal.
E
Para apuração dos crimes desta Lei, não se
admite a utilização de ação controlada.