Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941201243530De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou g...1457941201243530Ano: 2019Banca: COPEVE-UFALOrganização: UFALDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992), quando o ato causar lesão ao patrimônio público ou gerar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito:ADenunciar à autoridade policial o ato ilícitoBJudicializar ação para indisponibilidade dos bens do indiciadoCRepresentar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciadoDRepresentar ao superior hierárquico do indicado para que tome as medidas judiciais para indisponibilidade dos bensEDecretar administrativamente a indisponibilidade dos bens do indiciadoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200299139Direito AdministrativoO princípio da autotutela significa queQuestão 457941200520697Direito AdministrativoNo tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:Questão 457941201058528Direito AdministrativoA empresa Energia Ltda foi contratada pela universidade para fazer a substituição de transformadores da subestação principal. Para fazer a troca, a co...Questão 457941201253356Direito AdministrativoAs práticas de controles internos no sistema brasileiro têm focado predominantementeQuestão 457941201269481Direito AdministrativoNo que concerne ao princípio da Boa-Fé objetiva no âmbito da Administração Pública, assinale a opção incorreta quanto às decorrências do conteúdo de m...Questão 457941201341553Direito AdministrativoEm relação às diferenças entre serviço público e poder de polícia está o fato deQuestão 457941201433828Direito AdministrativoConforme a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre processo administrativo e procedimento administrativo.Questão 457941201610718Direito AdministrativoNo que concerne às desapropriações, não se pode afirmar:Questão 457941201773084Direito AdministrativoEm conformidade com o regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 é prerrogativa da Administração, exceto:Questão 457941201978121Direito AdministrativoSobre a prática do ato de improbidade administrativa, o ordenamento jurídico prevê que: