Em matéria de ato administrativo, competência administrativa pode ser definida como a atribuição normativa da legitimaçã...

João, auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado Alfa, obteve, no curso de auditoria governamental, dados e informações sensíveis ace...

Joana, servidora pública, ocupa um cargo técnico efetivo no Município Alfa. Desejando ampliar sua renda mensal, Joana pretende realizar novo concurso ...

O Poder Executivo Estadual, por meio de suas Secretarias de Obras e de Meio Ambiente, contratou, após regular procedimento licitatório, sociedade empr...

Prefeito municipal decidiu extinguir contrato de concessão de serviço público de abastecimento de água potável, a fim de retomar a prestação direta de...

Em tema do que a doutrina de Direito Administrativo chama de cláusulas exorbitantes, a nova Lei de Licitações e Contratos dispõe que o regime jurídico...

Segundo a Lei nº 9.784/99, em algumas ocasiões específicas, os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos j...

Os agentes da Administração Pública Direta e Indireta de todos os Poderes do Município de Cuiabá deverão obedecer aos princípios listados nas opções a...

A partir da reforma administrativa e da ideia de um estado mínimo, em que a atuação do poder público está restrita às áreas onde sua presença é indisp...

A consecução das funções da Administração Pública depende de um processo regular que garanta, dentre outros pontos, a proteção dos direitos e o estabe...

João construiu prédio de sua mercearia, sem requerer ou obter alvará de localização e funcionamento junto ao Município de Salvador, invadindo inclusiv...