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Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudica...

📅 2021🏢 VUNESP🎯 Câmara de Potim - SP📚 Direito Administrativo
#Atos Administrativos#Teoria das Nulidades

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Potim - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria das Nulidades.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201243811
Ano: 2021Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Potim - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Teoria das Nulidades
Fulano de Tal, prefeito do município Y, com o objetivo de prejudicar seu desafeto Beltrano, publica decreto expropriatório abarcando a propriedade de Beltrano, alegando haver interesse da municipalidade na desapropriação para a instalação no local de um serviço municipal de saúde. Não há, porém, na Prefeitura qualquer projeto de instalação de tal equipamento público no local. Nessa situação, é correto afirmar, com base na legislação nacional e nos princípios da Administração Pública, que
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