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Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca COMPERVE - UFRN no concurso para Câmara de Currais Novos - RN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Novo Código de Processo Civil (CPC 2015), especificamente sobre Aplicação de Normas Processuais, Prazos Processuais, Procedimentos Processuais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Presidente da Câmara Municipal de Currais Novos apresenta a seguinte questão ao Procurador Legislativo:
Em demanda que a Câmara foi intimada de liminar na data de 16/03/2016 e obrigada a entregar documentação acerca da contratação de terceirizados para limpeza e manutenção, o presidente da Câmara Municipal considera que há ilegalidade na decisão que julgou intempestivo o agravo de instrumento interposto por outro procurador que avaliou aplicável a contagem processual do novo CPC de 2015.
Nessa situação, a Procuradoria apresenta parecer ao Presidente da Câmara no qual
esclarece que, em consonância com a legislação processual civil e com entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, a