Com relação aos direitos constitucionais da tribut...

Q: Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:

A) ( ) É permitido à União instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. | B) ( ) A União, mediante o poder supremo, poderá instituir empréstimos compulsórios no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. | C) ( ) Somente a União poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. | D) ( ) Sempre que possível, os impostos terão caráter impessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. | E) ( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

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Ano: 2014Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de São José - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Distribuição e Classificação de Competências | Poder Tributário

Com relação aos direitos constitucionais da tributação e do orçamento, é correto afirmar:

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