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De acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), a conduta de permitir ou facilitar a aquisição, permuta...
Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração:
Acerca do instituto do tombamento, é INCORRETO afirmar que:
A entidade descentralizada da administração pública, criada por lei, com personalidade de direito público interno e com patrimônio e receita próprios,...
O poder regulamentar é um dos poderes administrativos conferidos ao Chefe do Executivo. Considerando a sua natureza, as suas modalidades e os limites ...
A atuação de um fiscal que se efetiva com a lavratura de auto de apreensão de determinado veículo que esteja trafegando em desacordo com a legislação ...
A Coordenadoria de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do município é órgão que compõe a estrutura de:
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:
De acordo com o entendimento doutrinário, sobre o controle da Administração Pública, é possível afirmar que:
O princípio constitucional que impõe que o administrador não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta é o da: