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  4. Questão 457941201243961

No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 PRF📚 Direito Processual Penal
#Lei Maria da Penha

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PRF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Lei Maria da Penha.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201243961
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PRFDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha
No que se refere à violência contra a mulher, julgue o próximo item.

A Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340) entrou em vigor no Brasil no ano de 2006, a despeito de o país ainda não ter ratificado, até aquele ano, a Carta Internacional dos Direitos da Mulher.
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