Em relação à política funcional dos servidores
públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo:
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência
conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, para os servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional, através de Lei
Complementar que disporá sobre direitos, deveres e
regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos
componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos de cada carreira, os requisitos para
investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º,
I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do
Município, conforme aplicável, as disposições previstas
no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado,
no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de
outros direitos que visem à melhoria de sua condição
social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno
único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)