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Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Não são isentos do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos do artigo 83 da Lei Orgânica Municipal
“nomear e exonerar os Secretários Municipais,
dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas
públicas do Município, bem assim os titulares de cargos
ou funções de confiança ou comissão” é competência:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Acreúna, o Poder Executivo é exercido pelo Prefeito com funções políticas, executivas e administrativas. Sobre o disposto na lei, assinale verdadeiro (V) ou falso(F):
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos pelo voto direto, universal e secreto, numa só chapa, em pleito simultâneo, dentre cidadãos maiores de vinte e um anos, no gozo dos direitos políticos.
( ) O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subsequente à eleição
( ) Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, ou em suas faltas e impedimentos, assumirá o cargo o VicePrefeito e na falta ou impedimento deste a primeiradama.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
Com base nos artigos 1º a 4º da Lei que institui a
reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Acreúna, analise as afirmativas abaixo e
assinale V (verdadeiro) ou F (falso):
1. (___) A Lei reorganiza o Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Acreúna, incluindo suas
autarquias e fundações públicas.
2. (___) O regime jurídico dos servidores é instituído
pela Lei n° 657/90, de 10 de maio de 1990.
3. (___) Servidor público, para efeito desta Lei, é a
pessoa que ocupa qualquer função pública, mesmo
que sem investidura legal.
4. (___) Cargo público, conforme a Lei, é o conjunto
de atribuições e responsabilidades confiadas a
servidor público, criado por lei, com número certo,
denominação própria e remuneração pelo
Município.
5. (___) Os cargos públicos são acessíveis apenas aos
brasileiros natos que preencham os requisitos
estabelecidos em lei.
6. (___) Os cargos de provimento efetivo da
administração pública municipal direta, das
autarquias e das fundações públicas, serão
organizados em carreiras.
Assinale a sequência correta:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
A posse no serviço público é o ato formal pelo qual
uma pessoa, aprovada em concurso público ou nomeada
para um cargo comissionado, assume oficialmente um
cargo ou função pública. De acordo com o § 1°, artigo
18 da Lei que institui a reorganização do Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Acreúna, o prazo
para ocorrer a posse é de:
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Em relação à política funcional dos servidores
públicos de Acreúna, conforme previsto na Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo:
I. O Município instituirá, no âmbito de sua competência
conselho de política de administração e remuneração de
pessoal, para os servidores da administração pública
direta, autárquica e fundacional, através de Lei
Complementar que disporá sobre direitos, deveres e
regime disciplinar assegurado adquiridos. (art.103)
II. A fixação dos padrões de vencimentos e dos
componentes do sistema remuneratório observará a
natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade
dos cargos de cada carreira, os requisitos para
investidura e as peculiaridades dos cargos. (art.103, § 1º,
I, II e III)
III. São direitos dos servidores públicos civis do
Município, conforme aplicável, as disposições previstas
no artigo 95 e seus parágrafos da Constituição do Estado,
no § 3º do artigo 39 da Constituição Federal, além de
outros direitos que visem à melhoria de sua condição
social, é assegurando ainda ao servidor, optar pelo turno
único de trabalho de oito horas ininterruptas. (art. 108)
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Estatuto dos Servidores Públicos de Acreúna - Lei nº 1.546/2010
De acordo com o Art. 26 da lei 1.546/2010 que institui a reorganização do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Acreúna, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa correta:
I. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 44 horas semanais, salvo os casos previstos em lei.
II. O exercício de cargo em comissão ou função de confiança exige do ocupante dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado a qualquer momento conforme o interesse da administração.
III. A jornada normal de trabalho do servidor público municipal é de 40 horas semanais.
IV. A dedicação integral ao serviço para ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança não permite convocação fora do horário normal de trabalho.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Nos termos do Código de Obras do Município de Acreúna, se a fiscalização, no âmbito de sua competência, constatar irregularidade em uma obra, deverá expedir notificações e auto de infração para o proprietário da obra ou responsável técnico. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado, nos seguintes casos:
I. Quando a obra for iniciada sem a devida licença da prefeitura municipal.
II. Quando não cumprir a notificação no prazo regulamentar.
III. Quando houver embargo ou interdição.
IV. Quando ameaçar a segurança e estabilidade das construções próximas.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna | Lei Orgânica Municipal de Acreúna
Com base nos artigos 85 e 86 da Lei Orgânica
Municipal, analise as afirmativas abaixo e marque a
alternativa correta:
I. O Prefeito Municipal pode licenciar-se por motivo de
doença devidamente comprovada e para tratar de
interesse particular, desde que o período não seja
superior a trinta dias.
II. No caso de ausência em missão oficial, o Prefeito
licenciado não terá direito à sua remuneração integral.
III. O Vice-Prefeito pode assumir cargos de Ministro de
Estado, Secretário Estadual ou Municipal sem
necessidade de licenciamento de suas funções, desde que
autorizado pelo Prefeito Municipal.
IV. O Prefeito Municipal pode reassumir o cargo antes
de escoar o prazo de sua licença por motivo de doença
devidamente comprovada.
Ano: 2024Banca: Itame Organização: Prefeitura de Acreúna - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Acreúna
Com base no Código de Obras do Município de Acreúna, em relação a execução de obra, assinale a afirmativa incorreta: